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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º-F
Número
5C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 78.º-F
Número
134C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1