Propostas de Alteração
Item
Verba 1.1.6, LISTA I
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 1.5.2, LISTA I
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 1.6.6., LISTA I
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), Verba 2.5, LISTA I
Item
Alínea f), Verba 2.5, LISTA I
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 5.2.8, LISTA I
Estado
Aprovado(a) em Comissão