Propostas de Alteração
Item
TABELA A, Alínea b), N.º 1, Artigo 7.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 51.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 51.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão