Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 3.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 112.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 18, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Tabela, N.º 1, Artigo 112.º-A
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Comissão