Propostas de Alteração
Item
Subalínea v), Alínea a), N.º 2, Artigo 27.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 66.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão