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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 9.º
Número
133C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 9.º
Número
16C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 15, Artigo 9.º
Número
9C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 16, Artigo 9.º
Número
209C
Data
2016-03-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 1.1.6, LISTA I
Número
8C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 1.5.2, LISTA I
Número
20C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 1.6.6., LISTA I
Número
22C
Data
2016-03-01
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Retirado(a)
Item
Verba 1.11, LISTA I
Número
4C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Verba 1.13, LISTA I
Número
63C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 2.32, LISTA I
Número
11C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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