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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Mapa XV
Número
415C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Mapa XV
Número
412C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Mapa XV
Número
404C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1 
Requerimentos de Avocação
Item
Mapa XV
Número
Requerimento de Avocação 10A
Data
2013-11-25
Aprovado
Sim