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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Mapa VII
Número
557C-3
Data
2013-11-20
Apresentado
Comissão
Incide
Mapas
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
1 
Requerimentos de Avocação
Item
Mapa VII
Número
Requerimento de Avocação 10A
Data
2013-11-25
Aprovado
Sim