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Conteúdo da Página
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 81.º
Número
519C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 81.º
Número
519C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 81.º
Número
519C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 81.º
Número
519C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 81.º
Número
519C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Novo N.º 7, Artigo 81.º
Número
519C-3
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Novo N.º 8, Artigo 81.º
Número
519C-3
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 81.º
Número
519C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1
Votações
Votações
Votações do Item
2013-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 4, Artigo 81.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Contra)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 1, Artigo 81.º
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 2, Artigo 81.º
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 3, Artigo 81.º
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 5, Artigo 81.º
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 6, Artigo 81.º
2013-11-21 (Prejudicado(a))
Votação (Prejudicado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 7, Artigo 81.º
2013-11-21 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
N.º 8, Artigo 81.º
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Socialista (Contra)
Partido Popular (Favor)
Partido Comunista Português (Contra)
Bloco de Esquerda (Contra)
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