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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)
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