Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 70.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 2, Artigo 70.º
Estado
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Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
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