Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 25.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 25.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão