Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aguarda Voto em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão