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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 52.º
Número
598C-1
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 1, Artigo 52.º
Número
205C-1
Data
2010-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 52.º
Número
598C-2
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 52.º
Número
205C-2
Data
2010-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 52.º
Número
205C-2
Data
2010-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 52.º
Número
205C-3
Data
2010-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 52.º
Número
1139C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 52.º
Número
1062C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 52.º
Número
205C-2
Data
2010-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1