Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 20.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 20.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 20.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão