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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 20.º
Número
262C
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 20.º
Número
1116C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 20.º
Número
1116C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 20.º
Número
1116C-2
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 20.º
Número
1116C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 20.º
Número
1116C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 20.º
Número
262C
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 7, Artigo 20.º
Número
1116C-2
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 20.º
Número
263C
Data
2010-11-12
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
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