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Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida (Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março)
      • N.º 1
      • N.º 2
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-11-25 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))