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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 102.º
Número
883C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Retirado(a)
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto)
Votações