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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 3, Artigo 3.º
Número
979C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 15.º-A
Número
1110C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 17.º
Número
1045C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 18.º-A
Número
980C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 19.º
Número
1072C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Número
1047C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Número
497C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 21.º, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Número
1146C-1
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 22.º
Número
1042C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 22.º
Número
536C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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