Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 41.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão