Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição (Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março)
Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros (Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática) (Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro)