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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 13, Artigo 6.º
Número
1066C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 14, Artigo 6.º
Número
1066C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 4, Artigo 9.º
Número
563C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5-A, Artigo 9.º
Número
727C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Número
1067C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Número
723C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Número
594C
Data
2010-11-16
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 38, Artigo 9.º
Número
899C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
II), Alínea b), N.º 1, Artigo 20.º
Número
1065C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Número
901C
Data
2010-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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