Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 15, Artigo 9.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
II), Alínea b), N.º 1, Artigo 20.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão