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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 102.º
Número
1243P-2
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1243P-1
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1230P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1207P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1206P-2
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1206P-1
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1201P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1194P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1179P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Artigo 102.º
Número
1160P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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Votações