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Conteúdo da Página
Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 149.º
Número
1013C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 149.º
Número
1004C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 149.º
Número
487C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
348C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
347C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
346C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
345C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
344C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
343C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 149.º
Número
342C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1
2
Diplomas a Modificar
Diplomas a Modificar
Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Isenções (Artigo 4.º)
N.º 2
Alínea g)
Votações
Votações
Votações do Item
2010-03-05 (Aprovado(a) em Comissão)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Epígrafe, Artigo 149.º
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Abstenção)
Partido Popular (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Abstenção)
Partido Comunista Português (Abstenção)
Votação (Aprovado(a))
Proposta de Lei/Artigos
Artigo 149.º (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais)
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Popular (Abstenção)
Bloco de Esquerda (Favor)
Partido Comunista Português (Contra)
Votação (Aprovado(a))
Diplomas Terceiros
N.º 2, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais)
Alínea g), N.º 2, Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais)
Grupos Parlamentares
Partido Socialista (Favor)
Partido Social Democrata (Favor)
Partido Popular (Favor)
Bloco de Esquerda (Favor)
Partido Comunista Português (Contra)
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