Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 50.º
Número
1050C
Data
2010-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Artigo 50.º
Número
1018C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Substituído(a)
Item
Artigo 50.º
Número
864C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Substituído(a)
1 
Diplomas a Modificar