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Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
Artigo 28.º
Número
998C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 28.º
Número
690C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 28.º
Número
334C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 28.º
Número
1010C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 28.º
Número
1010C
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2010-03-04 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Prejudicado(a))
        • Votação (Aprovado(a))