Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 52º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário