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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Número
1203P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 52º
Número
1005P
Data
2010-02-26
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Número
1203P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 52º
Número
1005P
Data
2010-02-26
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea f), N.º 2, Artigo 52º
Número
1044P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
1