Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 63.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 63.º
Item
Nova Alínea a), N.º 1, Artigo 63.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 63.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário