Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 6, Artigo 7.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea g), Artigo 10.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 35.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário