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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Tabela A, N.º 1, Artigo 7.º
Número
1046P
Data
2010-03-03
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 54.º
Número
1071P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 2, Artigo 54.º
Número
172P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 56.º
Número
1072P
Data
2010-03-04
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 56.º
Número
180P
Data
2010-02-24
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 57.º
Número
39P
Data
2010-02-19
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1