Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 90.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 90.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 90.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 6, Artigo 90.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 90.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 102.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 183.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
alínea f), N.º 1, Artigo 224.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário