Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
alínea d), N.º 1, Artigo 39.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 87.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 87.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário