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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 37.º
Número
665P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 37.º-A
Número
1016C-1
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 37.º-A
Número
1016C-2
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 37.º-A
Número
665P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 37.º-A
Número
564P
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 37.º-A
Número
1016C-2
Data
2010-02-26
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 37.º-A
Número
665P-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 37.º-A
Número
564P
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 37.º-A
Número
1155P
Data
2010-03-05
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 37.º-A
Número
565P
Data
2010-02-25
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1