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Textos do Artigo
Inicial
Após Votação em Comissão
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
689C-1
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 23.º
Número
330C
Data
2010-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 23.º
Número
689C-2
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Retirado(a)
1 
Diplomas a Modificar
Votações