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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 19.º
Número
439C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 19.º
Número
440C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 19.º
Número
440C
Data
2010-02-25
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações