Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Legislação na área da Atividade Parlamentar
Legislação por área das Comissões
Livraria Parlamentar

Legislação

Imprimir página
Notas Legislação Comunicação Social



 







Nota  I
 - Os diversos direitos enunciados no artigo 26.º da Constituição são hipóteses típicas concretizadoras de um mesmo princípio fundamental de respeito pela dignidade da pessoa. Nesta perspetiva, o referido artigo 26.º, à semelhança do que sucede na legislação civil (designadamente, artigos 70.º a 81.º do Código Civil) e, também do Direito Penal, onde por razões específicas ligadas ao princípio da tipicidade, a tutela dos bens de personalidade se fragmenta (em relação aos crimes contra a honra, reserva da priva privada e outros bens pessoais, artigos 180.º a 199.º do Código Penal), prevê hipóteses típicas de direitos de personalidade. 





 







 Nota  II - Os artigos 70.º a 81.º e 484.º do Código Civil regulam os direitos de personalidade. 





 

 

 







 
Nota III -  A última alteração aos artigos 180.º a 199.º do Código Penal, que preveem os crimes contra a honra, crimes contra a reserva da vida privada e crimes contra outros bens jurídicos pessoais, foi introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de dezembro.





 

 

 
 

 






 
Nota IV - O regime do segredo de justiça previsto no artigo 86.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, sofreu as últimas alterações através das Leis n.ºs 48/2007, de 29 de agosto e 26/2010, de 30 de agosto. A citada Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto também introduziu a última alteração ao artigo 88.º do mesmo Código, sob a epígrafe meios de comunicação sociais. Nos termos do n.º 1 do artigo 88.º é permitido aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de atos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral. O n.º 2 do mesmo artigo estabelece algumas restrições, cuja violação faz incorrer o infrator no crime de desobediência simples. 





 

 





Nota V
- A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro introduziu a última alteração ao artigo 371.º do Código Penal, sob a epígrafe violação de segredo de justiça.





 







Nota VI
- A Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto introduziu a última alteração ao artigo 135.º do Código de Processo Penal que regula o segredo profissional.
 





 

 





Nota VII
-
A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.





 

 

 






 
Nota VIII - O artigo 40.º da Constituição, prevê os direitos de antena, de resposta e de réplica política. O seu n.º 1 remonta ao texto originário, com alterações de 1982, 1989 e 1997; o n.º 2, aditado pela revisão constitucional de 1982, sofreu alterações em 1989; o n.º 3, remonta ao texto originário, tendo sofrido alterações em 1982 e 1989, bem como uma mudança terminológica em 2004. 





 

 





Nota IX
- A Constituição, no seu artigo 42.º, consagra a liberdade de criação cultural. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.





 

 

 





Nota X
  A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações como prevê o artigo 37.º da Constituição. Este artigo sofreu alterações introduzidas nos n.ºs 1, 3 e 4 pela revisão constitucional de 1982 e no n.º 3 pela revisão de 1997. O artigo 38.º consagra a liberdade de imprensa e meios de comunicação social. Este artigo mantem o n.º 1 com o texto original; os restantes números foram alterados pelas revisões de 1982, e de 1989 e, quanto ao n.º 2, alínea a) pela revisão de 1997. 





 

 





Nota XI - O artigo 10.º da Lei n.º 65/78, de 13 de outubro estabelece que qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.





 






Nota XII -
A Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março foi revogada pela Resolução  da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio.





 






Nota XIII -
A Lei n.º 18/2003, de 11 de junho foi revogada pela  Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.





 





Nota XIV
- A Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho foi revogada pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto (Aprova a Lei da Televisão). Esta lei por sua vez foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício), mantendo-se em vigor os seus artigos 4.º e 5.º nos termos do n.º 2 do artigo 98.º.





 






Nota XV - O Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de abril (Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade). Este diploma, por sua vez, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).




 






Nota XVI
- A Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício).




 





Nota XVII - A Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

 

 

 

 






Nota XVIII
- O Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro republica o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho.




 






Nota XIX
- A Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro republica a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.




 






Nota XX - A Constituição, no seu artigo 39.º, prevê a regulação da comunicação social. Este artigo sofreu alterações introduzidas pelas Leis Constitucionais de 1982, de 1989 e de 2004.





 






Nota XXI
- A Constituição, no n.º 5 do artigo 38.º, dispõe que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.




 






Nota XXII - A Lei n.º 8/2011, de 11 de abril republica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.




 







Nota XXIII
- A Lei n.º 5/89, de 17 de março foi revogada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto. Este diploma foi alterado pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio.




 






Nota XXIV A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.




 






Nota XXV
A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.




 

 







Nota XXVIA Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro foi revogada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro.





 






Nota XXVII
- A Lei n.º 31/91, de 20 de julho foi revogada pela Lei n.º 10/2000, de 21 de junho.



 






Nota XXVIII
- A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho





 






Nota XXIX
- A Lei n.º 72/93, de 30 de novembro foi revogada pela Lei n.º 56/98, de 18 de agosto. Posteriormente, a referida Lei n.º 56/98, de 18 de agosto foi revogada pela Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.





 
Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República