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Legislação na área dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades Portuguesas


I. Instrumentos Jurídicos Internacionais
Instrumentos Jurídicos Internacionais

II. Cooperação e Desenvolvimento Internacional
Cooperação e Desenvolvimento Internacional

III. Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro
Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro

 IV. Portugueses no Estrangeiro
     Conselho das Comunidades
     Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
     Nacionalidade
     Passaportes
     Recenseamento Eleitoral
     Direitos de Participação Política

V. Carreira Diplomática e Trabalhadores dos Serviços Externos Periféricos
Carreira Diplomática e Trabalhadores dos Serviços Externos Periféricos



 
 

I. Instrumentos Jurídicos Internacionais


Até 30 de outubro de 1982, data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro, os tratados, convenções e outros instrumentos jurídicos internacionais aprovados pela Assembleia da República eram aprovados através de lei, nos termos dos artigos 164.º, al. j) e 169.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa na sua versão inicial. Após aquela data, os instrumentos jurídicos internacionais passaram a ser aprovados pela Assembleia da República através de resoluções, mediante apresentação de proposta de resolução pelo Governo.
O acervo completo das resoluções aprovadas para efeito de ratificação de tratados, convenções e outros instrumentos jurídicos internacionais está disponível para consulta aqui.


Lei n.º 9/76, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 303, 4.º Suplemento, Série I de 31.12.1976
Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 41/77, de 18 de junho - Diário da República n.º 139, Série I de 18.06.1977
Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 29/78, de 12 de junho - Diário da República n.º 133, Série I de 12.06.1978
Aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Retificação de 26 de junho de 1978 - Diário da República n.º 153, Série I de 06.07.1978
À Lei n.º 29/78, de 12 de junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Outra Informação:
Lei n.º 13/82, de 15 de junho - Diário da República n.º 135, Série I de 15.06.1982
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 301, 3.º Suplemento, Série I-A de 31.12.1992
Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 45/78, de 11 de julho - Diário da República n.º 157, Série I de 11.07.1978
Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 301, 3.º Suplemento, Série I-A de 31.12.1992
Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 50/78, de 25 de julho - Diário da República n.º 169, Série I de 25.07.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto do Presidente da República n.º 217/99, de 9 de novembro - Diário da República n.º 261, Série I-A de 09.11.1999
Estende ao território de Macau a Convenção n.º 97 da OIT, sobre trabalhadores migrantes, de 1 de julho de 1949, aprovada pela Lei n.º 50/78, de 25 de julho

Lei n.º 52/78, de 25 de julho - Diário da República n.º 169, Série I de 25.07.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro - Diário da República n.º 236, Série I de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 12/87, de 7 de abril - Diário da República n.º 81, Série I de 07.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/80, de 15 de julho - Diário da República n.º 161, Série I de 15.07.1980
Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública
Trabalhos preparatórios

Outra informação:
Decreto do Presidente da República n.º 212/99 de 9 de novembro - Diário da República n.º 261, Série I-A de 09.11.1999
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 151 da OIT, sobre as relações de trabalho na função pública, de 27 de junho de 1978

Lei n.º 23/80, de 26 de julho – Diário da República n.º 171, Série I de 26.07.1980
Ratifica a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Aviso n.º 86/99, de 1 de julho - Diário da República n.º 151, Série I-A de 01.07.1999
Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada em Nova Iorque em 18 de dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002, de 8 de março - Diário da República n.º 17, Série I-A de 08.03.2002
Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de outubro de 1999
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/81, de 8 de maio - Diário da República n.º 105, Série I de 08.05.1981
Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/81, de 18 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I de 18.08.1981
Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015, de 7 de outubro - Diário da República n.º 196, Série I de 07.10.2015
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 22/81, de 19 de agosto - Diário da República n.º 189, Série I de 19.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 28/81, de 22 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I de 22.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/81, de 24 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I de 24.08.1981
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/81, de 25 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I de 25.08.1981
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 33/81, de 27 de agosto - Diário da República n.º 196, Série I de 27.08.1981
Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/82, de 29 de abril - Diário da República n.º 99, Série I, de 29.04.1982
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto do Presidente da República n.º 26/98 de 14 de julho -  Diário da República n.º 160, Série I-A de 14.07.1998
Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de abril de 1982

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001 de 27 de janeiro - Diário da República n.º 23, Série I-A de 27.01.2001
Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 9/82, de 27 de maio -  Diário da República n.º 120, Suplemento, Série I de 27.05.1982
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/82, de 1 de junho - Diário da República n.º 124, Série I de 1.06.1982
Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/82, de 3 de junho - Diário da República n.º 126, Série I de 3.06.1982
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/82, de 14 de outubro - Diário da República n.º 238, Série I de 14.10.1982
Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/95, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 26, Série I-A de 31.01.1995
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/98, de 26 de outubro - Diário da República n.º 247, Série I de 26.10.1998
Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 21/98, de 30 de outubro - Diário da República n.º 267, Série I-A de 18.11.1998.
Retifica a Lei n.º 68/98, de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998

Lei n.º 66/2007, de 28 de novembro - Diário da República n.º 229, Séria I-A de 28.11.2007
Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição.
Trabalhos preparatórios



II. Cooperação e Desenvolvimento Internacional


Lei n.º 66/98, de 14 de outubro - Diário da República n.º 237, Série I-A de 14.10.1998

Aprova o estatuto das organizações não-governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 13/2004, de 14 de abril- Diário da República n.º 88, Série I-A de 14.04.2004
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respetivo estatuto jurídico.
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 49/2018, de 21 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2018
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro -  Diário da República n.º 21, Série I de 30.01.2012
Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 48/2018 de 21 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2018
Altera a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Outras informações:
Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 20.06.2012
Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Portaria n.º 173/2013 de 7 de maio -  Diário da República n.º 87, Série I de 07.05.2013
Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação

Decreto-Lei n.º 49/2018 de 21 de junho -  Diário da República n.º 118, Série I de 21.06.2018
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014 -  Diário da República n.º 47, Série I de 07.03.2014
Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2015, de 27 de agosto -  Diário da República n.º 167, Série I de 27.08.2015
Aprova a Estratégia Operacional de Ação Humanitária e de Emergência

Lei n.º 4/2006, de 21 de fevereiro -  Diário da República n.º 37, Série I-A de 21.02.2006
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa
Trabalhos preparatórios


  

III. Língua e Cultura Portuguesas no Estrangeiro


Lei n.º 74/77, de 28 de setembro -  Diário da República n.º 225, Série I de 28.09.1977
Estabelece disposições relativas a língua e cultura portuguesas no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto -  Diário da República n.º 155, Série I de 11.08.2006
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

Altera:
Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 20, Série I-A de 24.01.1998
Aprova o regime jurídico dos docentes de ensino português no estrangeiro

Decreto Regulamentar n.º 4-A/98, de 6 de abril - Diário da República n.º 81, 1.º Suplemento, Série I-B de 06.04.1998
Estabelece as normas aplicáveis ao concurso para preenchimento dos lugares de docentes de ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 30/99, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 24, Série I-A de 29.01.1999
Define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho - Diário da República n.º 144, 1.º Suplemento, Série I de 28.07.2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165, de 11 de agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro - Diário da República n.º 210, Série I de 30.10.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro - Diário da República n.º 205, 1.º Suplemento, Série I de 25.10.2016
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro



IV. Portugueses no Estrangeiro

Conselho das Comunidades

Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro - Diário da República n.º 238, Suplemento, Série I de 11.12.2007
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 29/2015, 16 de abril - Diário da República n.º 74, Série I de 16.04.2015
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Trabalhos preparatórios


Iniciativa Legislativa dos Cidadãos

Lei n.º 26/2012, de 24 de julho - Diário da República n.º 142, Série I de 24.07.2012
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios

Altera:
Lei n.º 17/2003, de 4 de julho -  Diário da República n.º 129, Série I-A de 04.06.2003
Iniciativa legislativa de cidadãos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 26/2012, de 24 de julho -  Diário da República n.º 142, Série I de 24.07.2012
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto -  Diário da República n.º 164, Série I de 26.08.2016
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 52/2017, de 13 de julho - Diário da República n.º 134, Série I de 13.07.2017
Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 24/2017 - de 31 de agosto de 2017, Diário da República n.º 171, Série I de 5.09.2017
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à "Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)"


Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I de 29.07.2015
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro -  Diário da República n.º 228, Série I de 03.10.1981
Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto - Diário da República n.º 191, Série I-A de 19.04.1994
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Diário da República n.º 288, 1.º Suplemento, Série I-A de 14.12.2001, de acordo com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Texto consolidado

Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I-A de 15.01.2004
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, Série I-A de 17.04.2006
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) [1]  

Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho - Diário da República n.º 144, Série I de 29.07.2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, Série I de 22.06.2015
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho - Diário da República n.º 128, Série I de 05.07.2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [2]
Trabalhos preparatórios

Outra Informação:
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Diário da República, n.º 239, Série I de 14.12.2006
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 14 de dezembro - Diário da República, n.º 63, Série I de 01.04.2013
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa

Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro - Diário da República, n.º 41, Série I de 27.02.2015
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho - Diário da República, n.º 118, Série I de 21.06.2017
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Regulamentado por:
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro - Diário da República, n.º 175, Série I de 11.09.2014
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro [3]    

Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro - Diário da República, n.º 205, Série I de 23.10.2014
Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa

Passaportes

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho -  Diário da República n.º 106, Série I de 01.06.2017
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Diário da República n.º 109, Série I-A de 11.05.2000, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro -  Diário da República n.º 260, Série I-A de 10.11.2000
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes

Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio -  Diário da República n.º 108, Série I-A de 11.05.2004
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro -  Diário da República n.º 18, Série I-A de 26.01.2005
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, Série I de 26.07.2006
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português [4]

Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro -  Diário da República n.º 181, Série I de 20.09.2011
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português [5]  

Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril -  Diário da República n.º 74, Série I de 16.04.2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho -  Diário da República n.º 106, Série I de 01.06.2017
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março - Diário da República n.º 52, Série I de 14.03.2018
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes [6]


Recenseamento Eleitoral

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto - Diário da República n.º 155, Série I de 13.08.2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [7]
Trabalhos preparatórios

Altera:
Lei n.º 13/99, de 22 de março - Diário da República n.º 68, Série I-A de 22.03.1999
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I-A de 08.01.2002
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I de 27.08.2008
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento [8]
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 18 de setembro -  Diário da República n.º 190, Série I de 01.10.2008
Retifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008.

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto - Diário da República n.º 155, Série I de 13.08.2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Trabalhos preparatórios

Direitos de Participação Política

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Diário da República n.º 103, 1.º Suplemento, Série I de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República
Texto consolidado

Retificado por:
Retificação publicada no Diário da República n.º 133, Série I de 07.06.1976, retificada pela Declaração publicada no Diário da República n.º 151, 1.º Suplemento, Série I de 30.06.1976

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76, de 19 de maio - Diário da República n.º 117, 1.º Suplemento, Série I de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Diário da República n.º 131, 1.º Suplemento, Série I de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134, 2.º Suplemento, Série I de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139, 1.º Suplemento, Série I de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139, 1.º Suplemento, Série I de 15-06-1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 280, 1.º Suplemento, Série I de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Diário da República n.º 272, 1.º Suplemento, Série I de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República.
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de 4 de dezembro de 1985 - Diário da República n.º 289, Série I de 16.12.1985
De ter sido retificada a Lei n.º 143/85 (alterações à lei eleitoral para a Presidência da República)

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47, Série I de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, 1.º Suplemento, Série I-A de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Retificação n.º 13/93, de 21 de dezembro -  Diário da República n.º 304, Série I-A de 31.12.1993
Retifica a Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - publicada no Diário da República, n.º 280

Retificação n.º 3/94, 27 de janeiro de 1994 - Diário da República n.º 37, Série I-A de 14.02.1994
Retifica a Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - publicada no Diário da República, n.º 280

Lei n.º 11/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, Série I-A de 22.04.1995
 Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I-A de 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, 1.º Suplemento, Série I de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I de 17.08.2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de 30 de julho de 1979 - Diário da República n.º 189, Série I de 17.08.1979

Declaração de 25 de setembro de 1979 - Diário da República n.º 234, Série I de 10.10.1979

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro -  Diário da República n.º 221, 1.º Suplemento, Série I de 23.09.1982
Aprova o Código Penal (artigo 6.º, n.º 2)

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264, 1.º Suplemento, Série I de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156, 2.º Suplemento, Série I de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios