Legislação na área da Educação e Ciência
Educação Geral
Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 166/99, de 14 de setembro - Diário da República n.º 215, 1.ª série-A, de 14.11.1999
Lei Tutelar Educativa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15.01.2015
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 9/2015, de 3 de março - Diário da República n.º 43, 1.ª série, de 03.03.2015
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro