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Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto

Contrato de Trabalho Desportivo

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Diário da República n.º 135, 1.ª série, de 14.07.2017
Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 22.08.2023
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho
Trabalhos preparatórios