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Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Associativismo

Associativismo Cultural

Lei n.º 123/99, de 20 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 20.08.1999
Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas
Trabalhos preparatórios