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Constituição da República Portuguesa
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| 1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e Diplomas Complementares |
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5 - Eleições Legislativas, Referendos, Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais |
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 Regimento da AR - Simples | Anotado
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Lei Eleitoral da AR - Simples | Anotado |
| Estatuto dos Deputados - Simples | Anotado |
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Lei da Paridade - Simples | Anotado |
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Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Simples | Anotado |
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Regime Jurídico do Referendo - Simples | Anotado |
| Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Simples | Anotado |
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Regime Jurídico do Referendo Local - Simples | Anotado |
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -
Simples | Anotado |
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Lei dos Partidos Políticos - Simples | Anotado |
| Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos - Simples | Anotado |
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Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Simples | Anotado |
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Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos |
| Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados - Simples | Anotado |
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| Deslocações Internacionais de Deputados |
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6 - Regulamento do Conselho de Administração, Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e diplomas complementares |
| Deslocações do Secretário-Geral e Funcionários |
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Regulamento do Conselho de Administração |
| Direitos dos Antigos Deputados e dos Deputados Honorários |
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Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
Simples | Anotado |
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Cartão Especial de Identificação de Deputado
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
Simples | Anotado |
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Estatuto dos Funcionários Parlamentares |
| 2 - Comissão Permanente, Comissões Especializadas, Guia de Boas Práticas e Bandeira de Hastear |
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Estatuto dos Funcionários Parlamentares Estudantes |
| Regulamento da Comissão Permanente |
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Carreiras e Quadro de Pessoal dos Serviços da AR - (RAR n.º 39/96, de 27/11) |
| Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes |
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Carreiras e Quadro de Pessoal dos Serviços da AR - (RAR n.º 8/98, de 18/03) - Simples | Anotado |
| Competências das Comissões Parlamentares Permanentes |
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Alteração do Quadro e Nomas de Admissão e Provimento do Pessoal da AR |
| Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados |
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Módulos de Tempo de Serviço e Classificação para Acesso nas Carreiras dos Funcionários Parlamentares |
Bandeira de Hastear da Assembleia da República
Simples | Anotado |
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Organigrama dos Serviços da AR |
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Sistema de Avaliação de Desempenho da AR – SIADAR |
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3 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição, Acompanhamento pela AR no Âmbito do Processo de Construção Europeia e Acompanhamento pela AR do Envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro |
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Modelos a Utilizar na Avaliação Ordinária e Extraordinária no âmbito do SIADAR |
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Regulamento Geral da Formação dos Funcionários Parlamentares |
| Direito de Petição - Simples | Anotado |
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Regulamento dos Estágios da Assembleia da República - Simples | Anotado |
| Iniciativa Legislativa de Cidadãos- Simples | Anotado |
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Regulamento de Equiparação a Bolseiro Fora do País para os Funcionários do Quadro de Pessoal da AR |
| Estatuto do Direito de Oposição |
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Regulamento do Horário de Funcionamento e Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da AR |
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Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE - Simples | Anotado |
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Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro |
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7 - Diário da Assembleia da República, Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Difusão de Trabalhos Parlamentares e Portal da Assembleia da República |
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR |
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4 - Participação da Assembleia da República em entidades exteriores |
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Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República |
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Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República |
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Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas - Simples | Anotado |
| Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República |
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Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República - Simples | Anotado |
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Delegações e Deputações Parlamentares |
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Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo - Simples | Anotado |
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Grupos Parlamentares de Amizade - Simples | Anotado
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Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade - Simples | Anotado |
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8 - Diplomas Diversos |
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Constituição e Composição dos Grupos Parlamentares de Amizade |
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Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português |
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Iniciativa Software Livre no Parlamento |
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Promoção do Uso de Papel Reciclado |
| Participação da AR na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica |
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Uso de Telefones Celulares no Plenário e nas Comissões |
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Participação da AR na União Interparlamentar |
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Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono de (CO2) na AR |
| Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo |
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Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR - Simples | Anotado |
| Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano |
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Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo da AR |
| Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) - Simples | Anotado |
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Ordenamento do Parque de Estacionamento |
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Regulamento de Acesso ao Serviço de Refeitório da AR |
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Regulamento da Creche da Assembleia da República
Simples | Anotado |
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