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Legislação

   

Constituição da República Portuguesa

____________________________________________________________________________ 


 

1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e diplomas complementares

​ ​Regimento da AR -  Simples  |  Anotado

​ Estatuto dos Deputados -  Simples  |  Anotado

​ Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos -  Simples  |  Anotado

​ Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Simples  |  Anotado

 ​ Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -
Simples  |  Anotado

​ Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos - Simples  |  Anotado

​Regime de Presenças e Faltas ao Plenário

​ Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados - Simples  |  Anotado

Deslocações Internacionais de Deputados

Direitos dos Antigos Deputados e dos Deputados Honorários

Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados

 ________________________

 

​2 - Comissão Permanente, Comissões Especializadas, Guia de Boas Práticas e diplomas complementares

 Regulamento da Comissão Permanente

​ Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
 Simples | Anotado

Competências das Comissões Parlamentares Permanentes

Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados

​  Bandeira de Hastear da Assembleia da República
Simples | Anotado

Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões

________________________

 

3 - Participação da Assembleia da República em Entidades Exteriores

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

​ Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais - Simples | Anotado

Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais

​ Grupos Parlamentares de Amizade - Simples | Anotado

​ Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura - Simples | Anotado

________________________

 

4 - Eleições Legislativas, Referendos, Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais

​ Lei Eleitoral da AR  - Simples | Anotado

​ Lei da Paridade  - Simples | Anotado

​ Regime Jurídico do Referendo  - Simples | Anotado

​ Regime Jurídico do Referendo Local - Simples | Anotado

​ Lei dos Partidos Políticos - Simples | Anotado

​ Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais -  Simples | Anotado

Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

​​5 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição, Acompanhamento pela AR no Âmbito do Processo de Construção Europeia e Acompanhamento pela AR do Envolvimento de Contingentes Militares Portugueses no Estrangeiro

​ Inquéritos Parlamentares - Simples | Anotado

​ Direito de Petição  - Simples | Anotado

​ Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Simples | Anotado

Estatuto do Direito de Oposição

​ Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE - Simples | Anotado

Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro

 

________________________

  

6 - Regulamento do Conselho de Administração, Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e diplomas complementares

​Regulamento do Conselho de Administração

Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
Simples | Anotado

Estrutura e Competências dos Serviços da AR 
Simples | Anotado

Organigrama dos Serviços da AR

​ Estatuto dos Funcionários Parlamentares

 

________________________

 

7 - Identificação e Formulário dos Diplomas, Diário da Assembleia da República, Publicação,  Difusão de Trabalhos Parlamentares, Portal da Assembleia da República e diplomas complementares

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas 
Simples | Anotado

Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR

Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República

​ Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República

Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo -  Simples | Anotado

Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

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8 - Diplomas complementares

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português

Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas

Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo

 

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9 - Regulamentos

​​ Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas

Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR - Simples | Anotado

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10 - Outra informação

Iniciativa Software Livre no Parlamento

Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República

Uso de Telefones Celulares no Plenário e nas Comissões

Promoção do Uso de Papel Reciclado

                    

_________________________________________________________________ 

​Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.

 

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