Intervenção de
Miguel Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2006-02-10
Legislatura:
X
Sessão Legislativa:
1
[DAR I série Nº.89/X/1 2006.02.11 (pág. 4210-4211)]
Tipo de Actividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/X-1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
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Fase da Sessão:
POD
Sumário:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Observações:
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento
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