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Fiscalização Política

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Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
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XI Legislatura


Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

2.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de setembro de 2010 a 19 de junho de 2011]

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de outubro de 2009 a 14 de setembro de 2010]

Relatórios sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da:​

IX Legislatura à 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura

IX, X e XI Legislatura

Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis

15 de outubro de 2009 a 19 de junho de 2011

 

X Legislatura


Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e normas de aplicação

15 de setembro de 2007 a 14 de setembro de 2008

15 de setembro de 2006 a 14 de setembro de 2007

01 de julho a 31 de dezembro de 2006

01 de janeiro a 30 de junho de 2006

01 de julho a 31 de dezembro de 2005

10 de março a 30 de junho de 2005

Relatório sobre avaliação do grau de execução das Leis

10 de março de 2005 a 31 dezembro de 2006


​IX Legislatura


Leis aprovadas e publicadas na IX Legislatura, diplomas de aplicação e regulamentação

abril de 2002 a março de 2005

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