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Fiscalização Política

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Relatórios de Fiscalização da Atividade do Governo
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XIII Legislatura


Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2016]


Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 23 de outubro 2015 a 14 de setembro de 2016]


XII Legislatura


Relatórios de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referentes a:

4.ª Sessão Legislativa
[Período de 15 de setembro de 2014 a 22 de outubro de 2015]

3.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2013 a 14 de setembro de 2014]

2.ª Sessão Legislativa
[Período 15 de setembro de 2012 a 14 de setembro de 2013]

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012]

 
 
Relatórios sobre as l​eis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas
[Período de 5 de abril de 2002 a 22 de outubro de 2015]

3.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2014]

2.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2013]

1.ª Sessão Legislativa
[Período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2012]

 

Relatório de informações a prestar à Assembleia da República no âmbito da aprovação das Leis da AR e dos Decretos-Leis do Governo

1976-2016

1977-2015 

1984-2014
 
1976-2012​​
 
     
 
 
Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis
 
20 de junho de 2011 ​a 22 de outubro de 2015
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