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Petições
Petições
Legislatura      Sessão Legislativa 
Resultado de Petições - 127 registos.
DataTítuloSituação
552/XII/4 2015-09-16 Pretende que seja posto cobro à atuação alegadamente ilegal da Administração Fiscal, que mantém pendentes na informação disponibilizada no Portal das Finanças, os processos de execução fiscal instaurados a cidadãos que beneficiaram do regime excecional de regularização de dívida de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.º 51/2015, de 8 de junho. Concluída
551/XII/4 2015-07-04 Pretende a organização dos cuidados de saúde no Médio Tejo. Concluída
550/XII/4 2015-10-20 Solicitam que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação. Concluída
549/XII/4 2015-10-10 Solicitam a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) Concluída
548/XII/4 2015-10-12 Restauração imediata do feriado nacional do 1º de Dezembro Concluída
547/XII/4 2015-10-05 Solicita que seja abolido ou revisto o Artigo 347.º do Código Penal, conferindo aos agentes das forças de segurança os mesmos direitos humanos que aos restantes cidadãos. Concluída
546/XII/4 2015-09-22 Graduação Profissional como único critério de seleção e abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento Concluída
545/XII/4 2015-07-28 Solicita a alteração do regime de aposentação dos docentes em monodocência com o curso concluído até 1974. Concluída
544/XII/4 2015-07-14 Solicita medidas de proteção e segurança para os cidadãos que frequentam Marinas, Clubes Náuticos e Portos de Recreio. Concluída
543/XII/4 2015-07-04 Solicita que o ciclista Joaquim Agostinho tenha honras de Panteão Nacional Concluída
542/XII/4 2015-06-30 Pretendem mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde, a defesa da maternidade no Hospital de Santarém e contra a perda de serviços e a articulação dos cuidados de saúde de qualidade e de proximidade. Concluída
541/XII/4 2015-07-06 Pelo direito à estabilidade de emprego dos docentes e investigadores do ensino superior. Concluída
540/XII/4 2015-06-29 Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida. Concluída
539/XII/4 2015-06-23 Contra a lei que limita o número de animais por apartamento. Concluída
538/XII/4 2015-06-22 Pretende que os trabalhadores da função pública façam exames médicos periodicamente. Concluída
537/XII/4 2015-06-19 Solicita o reembolso das quotizações pagas durante 10 anos à Segurança Social. Concluída
536/XII/4 2015-06-18 Solicita a suspensão do processo de privatização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses. Concluída
535/XII/4 2015-06-18 Contra a linha aérea de muito alta tensão (LMAT) Linha Pedralva - Vila Fria B a 400KV - travessia sobre a freguesia de Gême. Concluída
534/XII/4 2015-06-15 Requerem a suspensão do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª, que "Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais", e a sua devolução ao Governo. Concluída
533/XII/4 2015-06-12 Solicitam a aplicação imediata da Lei n.º Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro - que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, instituindo-se um regime transitório para os atuais Advogados estagiários e solicitando ainda a clarificação de algumas regras constantes da Proposta de Lei n.º 309/XII - "Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados". Concluída
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