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Apreciação de Decretos-Lei
Apreciação de Decretos-Lei
Legislatura 
Resultado de Consulta a Apreciação de Decretos-Lei - 38 registos.
SLTítuloAutoria
38/XIII 2 Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional PCP
37/XIII 2 Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio- "Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional" PSD
36/XIII 2 Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, que "Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves" PCP
35/XIII 2 Decreto-Lei nº 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" BE
34/XIII 2 Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017" CDS-PP
33/XIII 2 Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" PCP
32/XIII 2 Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que "Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo". PCP
31/XIII 2 Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" PCP
30/XIII 2 Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" BE
29/XIII 2 Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" PCP
28/XIII 2 Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" PCP
27/XIII 2 Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro, que "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro" PCP
26/XIII 2 Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução" PCP
25/XIII 2 Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que "Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento" PCP
24/XIII 2 Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que "Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pele Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio" PCP
23/XIII 2 Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento" BE
22/XIII 2 Decreto-Lei nº 45/2016, de 29 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio" BE
21/XIII 2 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis." BE
20/XIII 1 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CDS-PP
19/XIII 1 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação" PSD
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