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Apreciação de Decretos-Lei
Apreciação de Decretos-Lei
Legislatura 
Resultado de Consulta a Apreciação de Decretos-Lei - 51 registos.
SLTítuloAutoria
51/XIII 3 Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" BE
50/XIII 3 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - “Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital” PSD
49/XIII 3 Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios” PCP
48/XIII 3 Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares” PCP
47/XIII 3 Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros” PCP
46/XIII 3 Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” PCP
45/XIII 2 Decreto-Lei nº 95/2017, de 10 de agosto, que "Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris" BE
44/XIII 2 Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção CDS-PP
43/XIII 2 Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho altera o regime jurídico do rendimento social de inserção PSD
42/XIII 2 Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho - "Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas" PSD
41/XIII 2 Decreto-lei nº 64/2017, de 12 de junho - Aprova regime para novas centrais de biomassa florestal PCP
40/XIII 2 Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho que "Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal" PSD
39/XIII 2 Decreto-Lei nº 66/2017, de 12 de junho, que "Estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal" BE
38/XIII 2 Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, que cria o ponto único de contacto para a cooperação policial internacional PCP
37/XIII 2 Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio- "Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional" PSD
36/XIII 2 Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, que "Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves" PCP
35/XIII 2 Decreto-Lei nº 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" BE
34/XIII 2 Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017" CDS-PP
33/XIII 2 Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" PCP
32/XIII 2 Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que "Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo". PCP
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