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Página Inicial > Fiscalização Política > Apreciação de Decretos-Lei
Apreciação de Decretos-Lei 
Apreciação de Decretos-Lei
Legislatura 
Resultado de Consulta a Apreciação de Decretos-Lei - 25 registos.
NºSLTítuloAutoria
25/XI 1 Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana". PSD
24/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho". PSD
23/XI 1 Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". PSD
22/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho". CDS-PP
21/XI 1 Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que Aprova o Código Florestal". PCP
20/XI 1 Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". PCP
19/XI 1 Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro". PCP
18/XI 1 Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". BE
17/XI 1 Decreto-lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto que "Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro". PCP
16/XI 1 Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização Legislativa concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural". PCP
15/XI 1 Decreto-lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro, que "Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio" PCP
14/XI 1 Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais". PCP
13/XI 1 Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro". BE
12/XI 1 Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro". PCP
11/XI 1 Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Dezembro, que "Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional". PCP
10/XI 1 Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública" PCP
9/XI 1 Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana PCP
8/XI 1 Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Novembro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. BE
7/XI 1 Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. PCP
6/XI 1 Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho. PCP
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