Apreciação de Decretos-Lei

Legislatura

Resultado de Consulta a Apreciação de Decretos-Lei - 7 registos.

Nº	SL	Título	Autoria
7/XII	1	Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário".	PCP
6/XII	1	Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios".	PCP
5/XII	1	Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores".	PCP
4/XII	1	Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)».	PCP
3/XII	1	Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis».	PCP
2/XII	1	Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP " Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.."	PCP
1/XII	1	Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo"	PCP

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