Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar
Espaço Cidadão
Prémio Direitos Humanos

Espaço Cidadão

Imprimir página
Direito de Iniciativa de Referendo dos Cidadãos

​​A Lei Orgânica do Regime de Referendo regulamenta o direito dos cidadãos de iniciativa de referendo previsto​ no n.º 2 do artigo 115.º da Constituição.

O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a
60 ​​000, recenseados no território nacional. Quando o referendo recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, podem também exercer este direito os cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados.

​O exercício do direito de iniciativa de referendo é livre e gratuito. Para mais esclarecimentos, consulte a Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril.

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República