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Através do despacho n.º 127/X, de 15 de Janeiro de 2007, o Senhor Presidente da Assembleia da República encetou o processo parlamentar de reforma da Assembleia da República, envolvendo a revisão de algumas leis fundamentais que influem na vida parlamentar diária.
Esse processo teve alguns antecedentes, com a criação, no último trimestre de 2007, dentro do Grupo Parlamentar do PS, de um grupo de trabalho presidido pelo Deputado António José Seguro, que elaborou o relatório “Reformar e modernizar a Assembleia da República para servir melhor as cidadãs, os cidadãos e a democracia”, e com a criação, também na mesma altura, de um grupo de trabalho envolvendo diversos serviços da Assembleia da República, para elaboração de um Guia de Boas Práticas Legislativas na Assembleia da República.
Documentos genéricos referentes ao processo parlamentar de reforma da Assembleia da República.
Aquilo que ficou conhecido como a “reforma da Assembleia da República” envolveu a alteração dos seguintes diplomas:
 Regimento da Assembleia da República;
Estatuto dos Deputados;
Lei formulário;
Lei do Exercício do Direito de Petição.
No âmbito desta “reforma” foram ainda aprovadas as Resoluções da Assembleia da República relativas a:
Canal Parlamento e Portal da Assembleia da República na Internet;
Regime de edição e publicação do Diário da Assembleia da República;
Criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas em matéria de perguntas e requerimentos;
Redução progressiva das emissões de CO2 na Assembleia da República;
Medidas de eficiência energética e poupança de água;
Remodelação da Sala das Sessões.
São os documentos relativos ao processo legislativo de todos estes diplomas que agora se disponibilizam, de uma forma o mais sistematizada possível, aos cidadãos. |