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Lei do Exercício do Direito de Petição

	Projeto de Lei n.º 378/X/2.ª (BE)
	Projeto de Lei n.º 381/X/2.ª (PCP)
	Projeto de Lei n.º 394/X/2.ª (PS)
	Quadro comparativo dos projetos de lei com a lei de exercício do direito de petição, de 22 de maio de 2007
	Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto

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